Um dos erros mais comuns de brasileiros que se mudam para Portugal é não comunicar a saída definitiva à Receita Federal. Isso pode resultar em multas e problemas burocráticos anos depois.
O que é a saída definitiva?
É a comunicação formal à Receita Federal de que deixou de ser residente fiscal no Brasil. Sem ela, a Receita continua a exigir a declaração de IR anual mesmo que esteja em Portugal há anos.
Como fazer
1. Comunicação de Saída Definitiva
Entregue pelo portal e-CAC da Receita Federal até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte ao da saída.
2. Declaração de Saída Definitiva
Entregue no prazo da declaração anual do IR (abril/maio do ano seguinte), cobrindo o período do ano em que ainda foi residente no Brasil.
Se não fizer a saída definitiva, pode ter:
- Multa por falta de declaração (mínimo R$165,74/ano)
- Cobrança de IR sobre rendimentos mundiais
- CPF bloqueado por irregularidade
- Problemas ao movimentar bens no Brasil
Acordo de dupla tributação
Brasil e Portugal têm um acordo (Decreto nº 4.012/2001) que evita pagar impostos duas vezes pelo mesmo rendimento.
Recomendação: Consulte um contabilista especializado em emigração fiscal antes de partir. O custo é muito menor do que os problemas que pode evitar.